Alvará na hora - BH


ALVARÁ NA HORA – BH


O Alvará na Hora tem como intuito acelerar a liberação do documento para início de obras no município de Belo Horizonte. Desta forma, para viabilizá-lo, o Decreto Nº 16.278, DE 05 DE ABRIL DE 2016 que altera o Decreto nº 13.842/10 entrou em vigor dia 06/04/2016, com sua publicação no DOM (Diário Oficial do Município) e já está valendo.

O Decreto Nº 16.278, DE 05 DE ABRIL DE 2016 pode ser acessado pelo link:

portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1160713



Mas o que isto muda na prática e na nossa rotina

como arquitetos?


Vamos lá... como tudo que é novo, necessita de um período de transição, adaptação, adequações, correções...e treinamento... para o Alvará na Hora não será diferente... algumas dúvidas ainda não foram sanadas, nem mesmo pelo atendimento 156, BH Resolve ou pela própria Secretaria (SMARU), como por exemplo: foi revogado o art. 18 do Decreto nº 13.842/10 que mencionava sobre as licenças de demolição, movimentação de terra, construção de muros de arrimo e marquises... e não souberam ainda dizer o que fazer, onde solicitar... ou se continua sendo pelas regionais... ou não. Vamos aguardar. Outra dúvida é como solicitar o Alvará na Hora para processos que já estão em análise, pois isto será possível... mas como ainda não sabem nos informar... afinal a coisa surgiu ontem (não é mesmo???). Vamos aguardar!!!


Porém, lendo friamente o texto do Decreto, já podemos informar e tirar algumas conclusões:


Ainda é possível dar entrada em projetos de aprovação para licenciamento e emissão de Alvará de Construção pelo sistema tradicional, ou seja, o projeto será analisado pela SMARU e terá os mesmos procedimentos de sempre: análise documental, análise do projeto (correções ou não) e aprovação com emissão do Alvará de Construção. Você ainda tem esta opção.


Caso a opção seja pelo Alvará na Hora, as alterações básicas são: tem que protocolar sua RRT emitida pelo CAU/MG, tem que assinar um termo de responsabilidade específico, e futuramente, caso a edificação seja construída fora da legislação não poderá ser regularizada por lei de anistia, lei esta que venha a ter o prazo de comprovação de existência da edificação prorrogada. Ah... e claro, e o mais importante, seu projeto NÃO será analisado pela PBH. Menos burocracia.


Nooooooossa... mas e aí? O projeto será todo de minha responsabilidade?

hummmm... veja bem, o projeto já é de sua responsabilidade!!! Sempre foi.


Mesmo quando há análise pela prefeitura, a responsabilidade é do Responsável Técnico, que assinou pelo projeto. Claro que há a questão da co-responsabilidade da PBH, e que poderá ser levada em consideração se a coisa for a vias de fato, na justiça... a co-responsabilidade será levada em consideração...

Mas... projeto aprovado nunca foi certeza de edificação liberada para ser construída irregularmente. Uma vez identificado o “vício” na análise, o alvará pode ser cassado a qualquer momento... e isto não é novo, está no Código de Edificações do Município e seu Decreto.


O que está em discussão agora é a postura do contratante, a postura do profissional e as milhares e milhares de dúvidas geradas ao se iniciar e fazer um projeto. São muitos detalhes ou pormenores não previstos no texto da legislação urbanística (que é vasta) e que geram dúvidas inclusive nos próprios examinadores/analistas da SMARU gerando entendimentos e análises diversas sobre um mesmo ponto. Estas dúvidas “internas” são muito comuns e posso dizer isto com propriedade pois trabalhei como analista durante 01 ano na SMARU e vivencio como "requerente" há mais de 10 anos no mercado, me deparando com as mais variadas situações.


Estas indefinições, portanto, não são prioridades da SMARU. A Lei é assim. Por isto existem advogados, juízes para a “interpretarem”... a lei é complexa nos pontos em que podem gerar “interpretações”. E é aí que está o “ponto crítico” do Alvará na Hora: as interpretações.



Um exemplo: ninguém tem dúvida de que para terrenos situados em ADE da Bacia da Pampulha a taxa de permeabilidade é de 30%, deve ser sobre terreno e não pode ter caixa de captação. Está claro na lei. Não há dúvidas quanto a isto. É preto no branco. Mas, eu posso ter área permeável abaixo de uma cobertura? Se sim, em quais condições? Daí isto não está na lei... e a SMARU sentiu a necessidade de explicar algumas possibilidades em croquis, e este “entendimento” foi publicado no Manual Técnico de Edificações. Outras tantas questões que envolvem alguns “detalhes” de projeto e que são sempre discutidos internamente e tomadas algumas decisões internas quanto a isto, nem sequer tem suas “interpretações” oficializadas, ou publicadas; não são levadas a público.



Outro exemplo: Altimetria da aeronáutica. A nova Portaria da Aeronáutica restringiu o espaço aéreo de todo o território nacional, e claro, BH se inclui nisto. A interpretação é tão complexa que a SMARU lançou uma atualização do Manual Técnico de Edificações Versão 2 com um explicativo sobre a questão. Sugiro que você mesmo

leia e tire suas conclusões, principalmente no item “Como referenciar os níveis do terreno ao levantamento aerofotogramétrico da Prodabel”. Tenho certeza que vários entendimentos passarão pela sua cabeça...

Ao abrir a pagina pelo link abaixo, procure por “Atualização do Manual Técnico de Edificações - versão 2”:

portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecp Taxonomia MenuPortal & app=regulacaourbana&tax=32727&lang=pt_BR&pg=5570&taxp=0



Mais um exemplo: um lote que possua previsão de alargamento da via... e que o CP esteja em divergência com o real... por várias vezes tivemos nossos projetos enviados para interface para verificação da parte do lote afetada pela ampliação da via e qual a sobreposição correta de real e CP. Em algumas situações as referências mudam. A partir do eixo da via, metade do total da largura final da via para cada lado, e você define a parte afetada no seu lote...mas se ainda tem divergência de CP... Nesta situação, a interface pode identificar o posicionamento correto de real e CP, além da área correta do alargamento. Daí você terá as bases para definir seus afastamentos, qual o limite do lote em que não poderá lançar vagas e área permeável... mas se você optar por Alvará na Hora, e não observar esta possibilidade ou nem prever que isto pode ocorrer... você só vai descobrir depois da coisa executada...


Poderia escrever mais um monte de exemplos... mas para não me prolongar... quando disse que o “que está em discussão agora é a postura do contratante, a postura do profissional e as milhares e milhares de dúvidas geradas ao se iniciar e fazer um projeto” é justamente por isto! As variações que o texto “frio” da lei proporciona não tem limites, ainda mais em se tratando de arquitetura, que é criação.



A postura do contratante e do profissional


É claro que o que o contratante quer é o Alvará de Construção na mão o quanto antes para iniciar sua obra. Ele vai exigir isto de você... Cabe a você avaliar cada situação e os riscos que uma decisão impensada pode lhe gerar futuramente. Afinal, quem vai arcar com um prejuízo por falha no projeto arquitetônico? Caso a obra executada não atenda a legislação, quem vai arcar com o impedimento da Baixa de Construção? E se precisar demolir? Se não sabe, leia sobre Responsabilidade Civil Profissional (existem até empresas de seguros para isto)... Um assunto muito chato, muito delicado, e ninguém quer falar sobre, mas temos que ter TODAS as informações em mãos, imaginar todos os cenários possíveis, para então tomarmos nossa decisão.


Não fique com dúvidas. Agende um atendimento especial de projeto, questione, avalie, leia, estude, estude, estude e estude.


Se optar pelo Alvará na Hora, e portanto, não ter a análise de seu projeto, sua responsabilidade apesar de ser a mesma, parece que vai dobrar, ou triplicar. Para isto, temos que estar seguros o suficiente e temos que exigir da SMARU que as interpretações sejam publicadas, que os “entendimentos” sejam oficializados e que sejam todas levadas a público. Temos que ter todas as informações necessárias à execução de nosso trabalho para uma atuação responsável. Não podemos trabalhar no escuro.


E se não tem experiência ou se está inseguro... reveja a possibilidade de aprovar pelo sistema tradicional. Converse com o contratante... seja transparente.


Independentemente de sua opção... deve ser uma decisão “sua”... não aceite pressões do mercado. As consequências podem ser irreversíveis.


Para fechar, vejo este Decreto como um AVANÇO. É a tendência.

São as responsabilidades dadas a quem é de direito, a nós profissionais. Afinal, como tantos alegam, um médico não tem que passar por avaliação de ninguém ao receitar algo para seu paciente, a responsabilidade do acerto ou do erro é só dele. Um advogado não tem que passar por avaliação de ninguém ao “advogar” em causa de quem quer que seja, a responsabilidade é toda dele... mas o advogado e o médico sabem exatamente o seu VALOR e por isto, são respeitados.


.........................................................................

Queremos ouvir sua opinião! O que pensa sobre isto?



Um grande abraço

Mariele Vilela


.....................................................

Imagens: pixabay.com

.....................................................



![endif]--![endif]--![endif]--

#negóciodearquiteto #aprovação #habitese #alvaránahora #alvarádeconstrução #projeto #arquitetura #PBH #aprovaçãodeprojeto

Posts em destaque
Posts Recentes
Arquivo
Busca por Tags
Nenhum tag.
Siga-nos
  • Facebook Basic Square
Entre em contato
 
Negócio de Arquiteto

 

contato@negociodearquiteto.com.br

T +55   (31) 9 87128778

No facebook:

 

Assine nossa Newsletter
  • Facebook Clean
e fique por dentro!!!
Grupo

 

 

​​negócio de arquiteto   |   T  +55 (31) 9 8712 8778   |    contato@negociodearquiteto.com.br 

 

© 2023 by Loft City. Proudly created with Wix.com

 

Image by Lexe-I has not been altered and is used in compliance with CC License. If you retain this image, please do not alter it.