"Vendo RRT"


" VENDO RRT"



Esta prática é muito mais comum do que se possa imaginar... e alguns tantos profissionais o fazem desavisadamente... outros tantos, o fazem sabendo perfeitamente o que fazem. E ambos, conscientes ou não, infringem o Código de Ética de sua profissão e podem ser enquadrados no artigo 186 do Código Civil[1]:



“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”


Aquele profissional que, remunerado ou não, apenas assina o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) como arquiteto e urbanista ou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como engenheiro, sem de fato ter sido autor do projeto ou sem de fato ter executado a obra ou reforma coloca não só sua profissão em risco como a sociedade. Para a arquiteta e urbanista Maria Ester de Souza, vice-presidente do CAU/GO e coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina (CED) do CAU/GO, “Construir requer rigor técnico e disciplina. Profissionais que apenas assinam, mas não elaboram o projeto ou executam a obra, ameaçam sua própria carreira, bem como os direitos básicos de clientes”, diz.


Algumas situações que caracterizam esta prática irregular são tão comuns que mal o profissional identifica como infração...


Como exemplo, um cliente entra em contato com o arquiteto e diz que precisa aprovar um projeto na prefeitura, mas já tem o projeto pronto. Sua sobrinha fez; uma amiga que é decoradora fez; um projetista copiou o projeto do vizinho e que ele achou perfeito... então só precisa da assinatura de um arquiteto e que este emita também a RRT. Só isto. Este arquiteto não vai ter trabalho pois quem fez o projeto é quem vai correr atrás de tudo na prefeitura... ele só precisa assinar...



Outro exemplo: O proprietário de um lote constrói uma edificação sem acompanhamento profissional e após fiscalização tem sua obra embargada até que apresente a RRT ou a ART da execução da obra e RRT de projeto. A partir daí ele entra em contato com profissionais para conseguir esta RRT ou ART. Simples assim, porque é só um documento... não é mesmo??? Claro que não.



A RRT e a ART são documentos com valor “legal”, jurídico, que comprovam que o profissional é habilitado e que é responsável pelo serviço ali descrito. Assim, quem assina este documento se responsabiliza pela execução desta obra e ainda é responsável pela mesma por mais 05 anos após sua finalização. Daí vem as questões importantes: Houve sondagem neste terreno para identificar o tipo de solo e a fundação mais apropriada para o mesmo? Houve projeto estrutural? Arquitetônico? Complementares? Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico? A edificação atende à legislação urbanística?



Execução de obra


Uma obra, quando apresenta falhas estruturais gerando prejuízo financeiro, ou por colapso da mesma, venha a lesionar ou levar a óbito terceiros, terá como responsável aquele que assinou pela RRT ou ART, mesmo sem ter sido o “executor” da obra.



Elaboração de Projeto


Uma falha de projeto muito comum em que terceiros se sentem lesados e buscam por seus direitos e, portanto, gerando processos legais são referentes à dimensão, localização e espaço para manobras de vagas em estacionamentos. Quem adquire um imóvel e não consegue estacionar seu carro em sua vaga por falha de projeto vai acionar o responsável na justiça. O responsável é aquele que assinou o projeto e a RRT ou ART, mesmo sem ter sido o autor.


Assim, esta questão é de fundamental importância... e seríssima.

Assinar documento sem ter a noção exata do que este representa pode lhe trazer consequências irreversíveis... e não se limita a apenas RRT e ART!



[1] LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

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Queremos ouvir sua opinião! O que pensa sobre isto?

Um grande abraço

Mariele Vilela

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Imagens: pixabay.com

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#negóciodearquiteto #alvaránahora #alvarádeconstrução #PBH #aprovaçãodeprojeto #habitese #aprovação #embargodeobra #RRT #ART

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